A recente Lei 13.429, de 31 de março de 2017, que introduziu novas disposições na Lei 6019/74, a par de modificar a redação de alguns dos preceitos nela preexistentes, tem sido apregoada pela mídia como amplamente autorizadora da terceirização da atividade-fim das empresas tomadoras de serviços, também denominadas de “empresas principais”.
O objetivo deste artigo é demonstrar que o efeito será precisamente o oposto: o atual conteúdo da Lei 6019/74, tal qual restou consolidado pela Lei 13.429, permite sim a intermediação de mão de obra dentro da atividade-fim (...)
